TERMOS DE ACEITE
Concurso de Fotografia Dia Mundial da Limpeza 2026 – Pará
Ao realizar sua inscrição e/ou enviar sua fotografia para o Concurso de Fotografia Dia Mundial da Limpeza 2026, o participante declara que leu, compreendeu e concorda com o Regulamento do concurso e com os presentes Termos de Aceite.
O Concurso de Fotografia Dia Mundial da Limpeza 2026 é uma iniciativa do Instituto Limpa Brasil Let’s Do It!, realizada no âmbito do Programa SEMEAR, do Governo do Estado do Pará, com patrocínio master da Equatorial Energia Pará, apoio institucional da Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC/PA), parceria internacional da Earth Day Latin America e da Let’s Do It Foundation, apoio de mídia da TV Liberal e parceria do SESC Pará, SEBRAE Pará, SEZEL e demais parceiros institucionais.
1. ACEITE E PARTICIPAÇÃO
A participação no Concurso de Fotografia Dia Mundial da Limpeza 2026 é gratuita e voluntária.
Ao realizar a inscrição, o participante declara estar de acordo com todas as regras estabelecidas no Regulamento do concurso e com os presentes Termos de Aceite.
O participante também declara que todas as informações fornecidas no processo de inscrição e envio da fotografia são verdadeiras e assume responsabilidade pela sua autenticidade.
A participação no concurso não gera qualquer vínculo empregatício, contratual ou obrigação de prestação de serviços com o Instituto Limpa Brasil, a Equatorial Energia Pará, a SEDUC/PA ou os demais parceiros da iniciativa.
2. DECLARAÇÃO DE AUTORIA DA FOTOGRAFIA
Ao enviar uma fotografia para o concurso, o participante declara que:
é o(a) autor(a) da fotografia enviada;
é titular dos respectivos direitos autorais ou possui autorização legítima para sua utilização;
a fotografia foi produzida durante uma ação do Dia Mundial da Limpeza 2026, realizada no Estado do Pará durante o mês de setembro de 2026;
a fotografia é inédita e não foi premiada anteriormente em outro concurso;
não utilizou Inteligência Artificial para criação, geração ou manipulação da fotografia;
a fotografia atende aos requisitos técnicos e demais condições estabelecidas no Regulamento;
possui as autorizações necessárias para utilização da imagem das pessoas eventualmente retratadas na fotografia;
a fotografia está vinculada a uma ação do Dia Mundial da Limpeza 2026 cadastrada na plataforma oficial, da qual o participante efetivamente participou e durante a qual realizou o registro fotográfico;
- o participante declara que informou corretamente, no formulário de envio da fotografia, o link da ação cadastrada à qual a fotografia está vinculada.
O participante permanece como titular dos direitos autorais da fotografia enviada.
3. AUTORIZAÇÃO DE USO DA FOTOGRAFIA
Ao participar do concurso, o participante autoriza, de forma gratuita, o Instituto Limpa Brasil Let’s Do It! a utilizar a fotografia enviada para fins relacionados ao Concurso de Fotografia Dia Mundial da Limpeza 2026 e às ações do Dia Mundial da Limpeza.
A autorização inclui a utilização da fotografia para fins:
educativos;
culturais;
institucionais;
editoriais;
jornalísticos;
de divulgação;
de sensibilização e mobilização socioambiental;
de divulgação dos resultados do projeto.
As fotografias poderão ser utilizadas em diferentes meios e formatos, incluindo:
websites;
redes sociais;
materiais impressos;
vídeos;
apresentações;
exposições e mostras;
materiais educativos;
campanhas institucionais;
peças de comunicação;
eventos relacionados ao projeto.
A autorização não implica transferência da titularidade dos direitos autorais da fotografia, que permanece com o participante.
Sempre que tecnicamente possível, a fotografia será acompanhada da identificação de seu autor.
A utilização da fotografia nos termos deste documento não gera ao participante qualquer remuneração, indenização ou compensação financeira, além da premiação prevista no Regulamento para os participantes vencedores.
4. USO DA FOTOGRAFIA PELOS PARCEIROS DO PROJETO
O participante autoriza também o uso da fotografia, para as finalidades relacionadas ao projeto e ao Dia Mundial da Limpeza, pelas instituições diretamente envolvidas na realização, apoio, patrocínio e divulgação da iniciativa, incluindo:
Instituto Limpa Brasil Let’s Do It!
Programa SEMEAR
Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC/PA)
Equatorial Energia Pará
Earth Day Latin America
Let’s Do It Foundation
TV Liberal
SESC Pará
SEBRAE Pará
SEZEL
A utilização deverá estar relacionada às finalidades institucionais, educativas, culturais, ambientais, jornalísticas ou de divulgação do concurso, do Dia Mundial da Limpeza e das ações vinculadas ao projeto.
Não será permitida a utilização da fotografia para finalidade alheia ao projeto que implique exploração comercial individual da obra sem nova autorização, quando necessária.
5. USO DE IMAGEM, NOME E VOZ DO PARTICIPANTE
O participante autoriza gratuitamente o Instituto Limpa Brasil e as instituições envolvidas no concurso a utilizar sua imagem, nome e voz, eventualmente registrados durante as ações do Dia Mundial da Limpeza, atividades do concurso, entrevistas, cerimônia de premiação, exposição e demais atividades relacionadas ao projeto.
A utilização poderá ocorrer em materiais de divulgação institucional, educativa, cultural, jornalística e de mobilização relacionados ao concurso e ao Dia Mundial da Limpeza.
A autorização poderá abranger fotografias, vídeos, entrevistas, depoimentos e outros registros produzidos durante as atividades.
6. PESSOAS RETRATADAS NAS FOTOGRAFIAS
O participante é responsável por obter as autorizações necessárias para utilização da imagem das pessoas identificáveis retratadas em sua fotografia, quando aplicável.
Ao enviar a fotografia, declara possuir as autorizações necessárias para sua utilização e divulgação nos termos deste Regulamento e destes Termos de Aceite.
No caso de pessoas menores de idade retratadas na fotografia, deverá ser obtida a autorização do respectivo responsável legal, quando necessária.
O participante será responsável por eventuais reivindicações de terceiros relacionadas à autoria da fotografia ou ao uso da imagem de pessoas nela retratadas.
7. PARTICIPANTES MENORES DE 18 ANOS
A participação de menores de 18 anos deverá observar as regras estabelecidas no Regulamento e nos presentes Termos de Aceite.
Quando exigido, o participante menor deverá apresentar autorização de seu responsável legal para participação no concurso, tratamento de seus dados pessoais e utilização de sua imagem.
O responsável legal declara, ao fornecer a autorização, estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento e nos presentes Termos de Aceite.
Quando necessário, a organização poderá solicitar documentos que comprovem a identidade e a condição de responsável legal.
8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS | LGPD
O Instituto Limpa Brasil realizará o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos participantes para fins relacionados à realização e gestão do Concurso de Fotografia Dia Mundial da Limpeza 2026, observando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados poderão ser utilizados para:
realização e validação da inscrição;
identificação dos participantes;
contato e comunicação sobre o concurso;
organização das etapas do concurso;
avaliação das fotografias;
organização da votação popular;
divulgação de finalistas e vencedores;
organização e realização da premiação;
prevenção e apuração de fraudes;
elaboração de registros e relatórios relacionados ao projeto;
cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Serão tratados os dados necessários para o cumprimento dessas finalidades.
9. DADOS PESSOAIS COLETADOS
Dependendo da etapa do concurso, poderão ser solicitados dados como:
nome completo;
data de nascimento;
CPF;
município;
Estado;
e-mail;
telefone ou WhatsApp;
informações necessárias para identificação e contato;
dados necessários para pagamento da premiação, quando aplicável;
informações fornecidas pelo participante sobre a fotografia e sua participação no Dia Mundial da Limpeza.
Documentos adicionais poderão ser solicitados quando necessários para comprovação de identidade, autorização de responsável legal, pagamento da premiação ou cumprimento de obrigação legal.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário para a execução do concurso e de suas finalidades, com instituições diretamente envolvidas no projeto, incluindo o Instituto Limpa Brasil, SEDUC/PA, Equatorial Energia Pará e demais parceiros institucionais, além de fornecedores e prestadores de serviços envolvidos na operação do concurso, quando necessário.
O compartilhamento será limitado aos dados necessários para cada finalidade e observará a legislação aplicável.
Os dados pessoais dos participantes não serão comercializados.
11. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS
O Instituto Limpa Brasil adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos participantes contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou outras formas de tratamento inadequado ou ilícito.
Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades do concurso e as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
Após o término do período de tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento legal que permita sua conservação.
12. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Nos termos da legislação aplicável, o participante poderá exercer seus direitos em relação aos seus dados pessoais, incluindo, quando aplicável:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
informações sobre o compartilhamento dos dados;
eliminação de dados tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;
revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
demais direitos previstos na legislação aplicável.
As solicitações relacionadas ao tratamento de dados poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pelo Instituto Limpa Brasil.
13. AUTENTICIDADE E VERIFICAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS
A Comissão Organizadora poderá solicitar ao participante informações adicionais, arquivo original ou outros elementos necessários para verificar a autoria, autenticidade e adequação da fotografia às regras do concurso.
A utilização de fotografia de terceiros, informações falsas, manipulação indevida, uso de Inteligência Artificial em desacordo com o Regulamento ou qualquer outra forma de fraude poderá resultar na desclassificação do participante.
14. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE
O participante é integralmente responsável:
pela veracidade das informações fornecidas;
pela autoria da fotografia;
pelas autorizações de uso de imagem das pessoas retratadas;
pelo cumprimento das regras do Regulamento;
pela observância dos requisitos técnicos da fotografia;
pela autenticidade do material enviado.
A inscrição no concurso não transfere ao Instituto Limpa Brasil a responsabilidade por eventuais conflitos entre o participante e terceiros relacionados à fotografia enviada.
15. ACEITE
Ao marcar a opção de aceite no formulário de inscrição, o participante declara que:
leu e compreendeu o Regulamento do Concurso de Fotografia Dia Mundial da Limpeza 2026;
leu e compreendeu os presentes Termos de Aceite;
concorda com as regras do concurso;
declara ser autor(a) da fotografia que vier a enviar;
declara que a fotografia atenderá às condições estabelecidas no Regulamento;
autoriza o uso da fotografia nos termos deste documento;
autoriza, quando aplicável, o uso de sua imagem, nome e voz;
declara possuir as autorizações necessárias para utilização da imagem das pessoas retratadas na fotografia;
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades relacionadas ao concurso;
declara que as informações fornecidas são verdadeiras.